Artigo 4.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 23/09/2022.

Esta redação foi substituída em 07/11/2023. Ver a versão consolidada

1 - São órgãos da DE-SNS, I. P.:

a) O diretor executivo;

b) O conselho de gestão;

c) O conselho estratégico;

d) A assembleia de gestores;

e) O fiscal único.

2 - Ao diretor executivo e aos membros do conselho de gestão é aplicável o regime fixado no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual (EGP), e, subsidiariamente, o previsto na lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Aos membros da DE-SNS é aplicável, com as necessárias alterações, o estatuto remuneratório fixado para a Entidade Reguladora da Saúde, nos termos da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual.