O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 11.º — Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro
Vigente desde: 23/09/2022
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