São revogados:
a) A alínea d) do artigo 2.º, a alínea e) do artigo 4.º, a alínea h) do n.º 2 do artigo 12.º, o artigo 13.º-A, as alíneas f), g) e k) do n.º 2 do artigo 14.º, as alíneas a), b) e e) do n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
b) O n.º 3 do artigo 2.º, as alíneas a) a c), h) a l), n) a p), r) e s) do n.º 2 do artigo 3.º e os n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, na sua redação atual;
c) As alíneas f), g), k) e p) do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;
d) A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual;
e) A alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, na sua redação atual.