São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48/2014, de 26 de março;
b) O Decreto-Lei n.º 7/2009, de 6 de janeiro;
c) O Decreto-Lei n.º 48/2014, de 26 de março;
d) A Portaria n.º 196/91, de 9 de março.