São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual.
Artigo 160.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020