Artigo 71.º

1 - Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável podem destinar a sua produção:

a) À injeção, total ou parcial, na RPG, nos termos do número seguinte;

b) Ao autoconsumo, individual ou coletivo, designadamente na área dos transportes e na indústria;

c) À exportação, designadamente por via terrestre ou marítima.

2 - Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável podem vender a totalidade ou parte do gás renovável produzido, nas condições estabelecidas nos regulamentos da ERSE:

a) Ao comercializador de último recurso grossista, nos termos do artigo 63.º;

b) Por contratos bilaterais;

c) Em mercados organizados.

3 - Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável têm ainda o direito de executar as ligações à rede de transporte ou à rede de distribuição, conforme os casos, nas condições fixadas no procedimento de registo prévio pelo respetivo operador.

4 - Nos casos de autoconsumo singular ou coletivo de outros gases, as infraestruturas de ligação entre o produtor e os consumidores não integram as concessões ou licenças de distribuição e transporte, conforme os casos, que vigorem na respetiva área geográfica.