São revogados os Decretos n.os 266/75, de 30 de Maio, 632/70, de 22 de Dezembro, 48149, de 23 de Dezembro de 1967, 48762, de 13 de Dezembro de 1968, 28/77, de 9 de Março, relativos a servidões militares, respectivamente dos PM 5/Póvoa de Varzim, PM 6/Póvoa de Varzim, PM 1/Penafiel, PM 23/Setúbal, PM 8/Faro, e o Decreto n.º 9/72, de 7 de Janeiro, referente ao prédio identificado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 201/91, de 29 de Maio, com efeitos reportados à data de alienação.
Artigo 4.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/06/1993
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/1993
Declaração de Rectificação n.º 110/93 - 1.ª Série(30/06/1993)
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