Artigo 3.º

1 - O ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:

a) Nome;

b) Número do bilhete de identidade emitido pelos serviços de identificação civil ou, na sua ausência, número de ordem do registo onomástico;

c) Filiação;

d) Naturalidade;

e) Data de nascimento;

f) Nacionalidade;

g) Residência;

h) Número do registo criminal;

i) Número do registo de contumaz.

2 - Constam ainda do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes os elementos alternativos de identificação referidos nas alíneas a), d) e e) do número anterior que sejam comunicados pelos tribunais.

3 - Além dos dados pessoais referidos nos n.os 1 e 2, o ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes é constituído:

a) Pelas referências identificativas de uma decisão judicial ou de um facto sujeito a registo criminal;

b) Pelas datas da criação do registo criminal e do seu provável cancelamento.

4 - O ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes contém indicadores informáticos das seguintes situações relativas ao titular do registo:

a) Contumácia;

b) Inibição da obtenção de certificado do registo criminal por contumácia;

c) Falecimento.

5 - A determinação da decisão judicial ou do facto cujas referências devem integrar o ficheiro informático é processada automaticamente, de acordo com os seguintes objectivos:

a) Estabelecimento do prazo de provável cancelamento do registo criminal;

b) Possibilidade de reconstituição do registo, se necessário.