Artigo 5.º

1 - O ficheiro de emissão de certificados do registo criminal é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos aos titulares da informação certificada e a cada emissão ocorrida:

a) Nome;

b) Número de bilhete de identidade ou passaporte e referência à respectiva entidade ou país emissor;

c) Número do registo criminal;

d) Naturalidade;

e) Data de nascimento;

f) Nacionalidade;

g) Indicação da situação de contumácia.

2 - Quando o certificado do registo criminal é emitido a requerimento de terceiro, integram também o ficheiro informático os seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos ao terceiro requerente:

a) Nome;

b) Número de bilhete de identidade ou passaporte e referência à respectiva entidade ou país emissor.

3 - Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o ficheiro pode ser integrado por alguns dos seguintes dados relativos à emissão, quando aplicáveis:

a) Indicação da data, hora e terminal de emissão;

b) Indicação da natureza do certificado emitido e do fim a que se destina;

c) Serviço intermediário;

d) Entidade requisitante e número do processo a que se destina o certificado;

e) Outros indicadores administrativos, exclusivamente relativos ao processamento automático da emissão.