São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 41/94, de 11 de Fevereiro;
b) Decreto-Lei n.º 309/99, de 10 de Agosto;
c) Decreto-Lei n.º 18/2000, de 29 de Fevereiro;
d) Decreto-Lei n.º 27/2003, de 12 de Fevereiro;
e) Decreto-Lei n.º 28/2003, de 12 de Fevereiro;
f) Decreto-Lei n.º 1/2006, de 2 de Janeiro;
g) Portaria n.º 116/96, de 13 de Abril;
h) Portaria n.º 117/96, de 15 de Abril;
i) Portaria n.º 1095/97, de 3 de Novembro.