Artigo 39.º
Regime subsidiário
Redação registada como em vigor em 29/01/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Às contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é aplicável, subsidiariamente, o RJCE.
Regime subsidiário
Redação registada como em vigor em 29/01/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Às contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é aplicável, subsidiariamente, o RJCE.