Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Decreto-Lei n.º 126-B/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 31 — Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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