Artigo 31.º

1 - O Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) é um órgão consultivo do Governo em matérias de ciência, tecnologia e inovação, que funciona junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência e tecnologia.

2 - Compete ao CNCTI:

a) Colaborar no desenvolvimento e na sustentação do sistema científico e tecnológico nacional, bem como na internacionalização da ciência portuguesa e na promoção na língua portuguesa como língua de trabalho em ciência;

b) Assegurar o aconselhamento científico no desenvolvimento de políticas e no funcionamento de serviços públicos em todas as áreas setoriais;

c) Fomentar a articulação transversal e interministerial das políticas de ciência e tecnologia.

3 - O CNCTI tem a seguinte composição:

a) Uma individualidade de reconhecido mérito, competência, integridade moral e experiência profissional nas áreas da ciência, tecnologia e inovação, que preside;

b) O presidente da FCT, I. P.;

c) O presidente da ANI, S. A.;

d) O presidente do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);

e) Até 20 individualidades de reconhecido mérito representantes das instituições de I&D, dos centos de interface tecnológicos, das instituições de ensino superior, dos centros académicos clínicos, de redes e consórcios de ciência e tecnologia, do meio empresarial e da comunidade científica internacional.

4 - Os membros do CNCTI referidos nas alíneas a) e e) do número anterior são designados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da ciência e tecnologia e do ensino superior.

5 - Os membros do CNCTI não têm direito a qualquer remuneração pelo desempenho das suas funções.

6 - O CNCTI pode funcionar em plenário ou em comissões autónomas, designadamente as seguintes:

a) Comissão dos laboratórios de Estado, integrando representantes de todos os laboratórios de Estado;

b) Comissão dos laboratórios associados, integrando representantes de todos os laboratórios associados;

c) Comissão dos laboratórios colaborativos, integrando representantes de todos os laboratórios colaborativos;

d) Comissão dos centros de interface tecnológicos, integrando representantes de todos os centros de interface tecnológicos;

e) Comissão dos centros académicos clínicos, integrando representantes de todos os centros académicos clínicos;

f) Comissões temáticas, em qualquer área do conhecimento, integrando investigadores e empresários, a indicar pelo plenário do CNCTI.

7 - Compete ao presidente do CNCTI a articulação entre o plenário e as comissões autónomas.

8 - O CNCTI aprova o seu regimento.