Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Objecto das provas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/09/2016

   Decreto-Lei n.º 63/2016 - 1.ª Série (13/09/2016)
2. Alterado

   Artigo 3 — Objecto das provas

   Versão 1 · em vigor desde 21/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor