Artigo 12.º

A licença de funcionamento depende da verificação das seguintes condições:

a) Da existência de instalações e de equipamento adequados ao desenvolvimento das actividades pretendidas;

b) Da apresentação de projecto de regulamento interno elaborado nos termos do artigo 26.º;

c) Da existência de um quadro de pessoal adequado às actividades a desenvolver, de acordo com os diplomas referidos no artigo 5.º;

d) Da regularidade da situação contributiva do requerente, quer perante a segurança social, quer perante a administração fiscal;

e) Da idoneidade do requerente e do pessoal ao serviço do estabelecimento, considerando o disposto no artigo 14.º