Artigo 12.º

A licença de funcionamento para cada resposta social depende da verificação das seguintes condições:

a) Da conformidade das instalações e do equipamento com o desenvolvimento da resposta social pretendida;

b) Da apresentação de projecto de regulamento interno elaborado nos termos do artigo 26.º;

c) Da existência de pessoal adequado às atividades a desenvolver, de acordo com os diplomas específicos e os instrumentos regulamentares aplicáveis a cada resposta social;

d) Da regularidade da situação contributiva do requerente, quer perante a segurança social, quer perante a administração fiscal;

e) Da idoneidade do requerente e do pessoal ao serviço do estabelecimento, considerando o disposto no artigo seguinte.