Artigo 15.º

1 - O pedido de licenciamento da actividade é efectuado mediante a apresentação de requerimento em modelo próprio dirigido ao órgão competente do Instituto da Segurança Social, I. P., instruído com os documentos referidos no artigo 16.º

2 - Do requerimento deve constar:

a) A identificação do requerente;

b) A denominação do estabelecimento;

c) A localização do estabelecimento;

d) A identificação da direcção técnica;

e) O tipo de serviços que se propõe prestar;

f) A lotação máxima proposta.