Artigo 16.º

1 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente;

b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;

c) Certidão do registo ou de matrícula e cópia dos estatutos, caso o requerente seja uma pessoa colectiva;

d) Certidão do registo criminal do requerente ou dos representantes legais referidos no n.º 2 do artigo 14.º;

e) Declaração da situação contributiva perante a administração fiscal ou autorização para consulta dessa informação por parte dos serviços competentes da segurança social;

f) Documento comprovativo do título da posse ou utilização das instalações;

g) Licença ou autorização de utilização;

h) Quadro de pessoal, com indicação das respectivas categorias, habilitações literárias e conteúdo funcional;

i) Projecto de regulamento interno;

j) Minuta de contrato a celebrar com os utentes ou seus representantes, quando exigível nos termos do artigo 25.º

2 - O requerente pode ser dispensado da apresentação de alguns dos documentos previstos no número anterior, caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte do Instituto da Segurança Social, I. P., designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública.

3 - Os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., devem comprovar que a situação contributiva da segurança social relativa ao requerente se encontra regularizada.

4 - Caso se comprove que a situação contributiva do requerente não se encontra regularizada, deve o interessado ser notificado para, no prazo de 10 dias, proceder à respectiva regularização, sob pena de indeferimento do pedido.