Artigo 18.º

1 - Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos, é emitida a licença, em impresso de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.

2 - Da licença de funcionamento deve constar:

a) A denominação do estabelecimento;

b) A localização;

c) A identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;

d) A actividade que pode ser desenvolvida no estabelecimento;

e) A lotação máxima;

f) A data de emissão.