Artigo 26.º

1 - Cada estabelecimento dispõe de um regulamento interno de funcionamento, do qual constam, designadamente:

a) As condições de admissão dos utentes;

b) Os cuidados e serviços a prestar;

c) Os direitos e deveres;

d) O horário de funcionamento;

e) O preçário ou critérios de determinação das comparticipações familiares.

2 - Qualquer alteração ao regulamento interno é comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P., nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º