Artigo 27.º

Em local bem visível, devem ser afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei os seguintes documentos:

a) Uma cópia da licença, ou da autorização provisória de funcionamento;

b) O mapa de pessoal e respectivos horários de acordo com a lei em vigor;

c) O nome do director técnico;

d) O horário de funcionamento do estabelecimento;

e) O regulamento interno;

f) A minuta do contrato, quando exigível;

g) O mapa semanal das ementas, quando aplicável;

h) O preçário, com a indicação dos valores mínimos e máximos;

i) O valor da comparticipação financeira do Estado nas despesas de funcionamento dos estabelecimentos, quando aplicável.