Artigo 27.º

São afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, em local visível e de fácil acesso, os seguintes documentos:

a) Uma cópia da licença, ou da autorização provisória de funcionamento;

b) O mapa de pessoal e respetivos horários;

c) A identificação do diretor técnico;

d) O horário de funcionamento do estabelecimento;

e) O regulamento interno;

f) A minuta do contrato de prestação de serviços;

g) O mapa semanal das ementas, quando aplicável;

h) O preçário;

i) Os critérios de determinação da comparticipação familiar, quando aplicável;

j) O valor da comparticipação financeira da segurança social nas despesas de funcionamento, quando aplicável;

k) A indicação da existência de livro de reclamações.