1 -Compete ao ISS, I. P., promover a divulgação dos seguintes atos:
a)Entrada em funcionamento por comunicação prévia;
b)Emissão da autorização, substituição, suspensão, cessação ou respetiva caducidade;
c)Decisões condenatórias definidas no regime especialmente aplicável às contra-ordenações ou que determinem o encerramento do estabelecimento.
2 -As divulgações referidas no número anterior devem ser feitas em sítio da segurança social na Internet, de acesso público, no qual a informação objeto de publicidade possa ser acedida.
3 -No caso de encerramento do estabelecimento, os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P., devem promover a afixação de aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento, que se mantém pelo prazo de 30 dias.