Fica revogado o Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º
Artigo 47.º — Norma revogatória
AlteradoVigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021