O presente anexo regulamenta o Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF) aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos previstos no artigo 16.º desse Regime.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/10/2016
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Em vigor desde 11/10/2016