Artigo 3.º-A
Aprovisionamento das centrais a biomassa
Redação registada como em vigor em 24/10/2022.
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1 - O cumprimento do requisito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior é demonstrado mediante parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a solicitar pela DGEG, no prazo de três dias após a receção do pedido referido no artigo 2.º-A.
2 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 30 dias.