Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Requisitos para o reconhecimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/10/2021

   Decreto-Lei n.º 81/2021 - 1.ª Série (11/10/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Requisitos para o reconhecimento

   Versão 1 · em vigor desde 07/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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