São revogadas:
a) A Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro;
b) A Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio;
c) A Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, na redacção dada pela Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 01/01/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1
Revogado desde 01/01/2012