Artigo 18.º

1 - A licença de funcionamento é válida por um prazo de três anos.

2 - A renovação da licença de funcionamento deve ser requerida com, pelo menos, 60 dias de antecedência em relação ao termo do seu prazo de validade.

3 - A concessão de nova licença de funcionamento ou a sua renovação implicam a realização de nova vistoria, devendo o IND promover simultaneamente, no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do requerimento, a consulta das entidades com responsabilidade nas áreas dos serviços, equipamentos e infra-estruturas instaladas no recinto.