Artigo 23.º

Sem prejuízo das contra-ordenações previstas no regulamento a aprovar, constituem contra-ordenações, puníveis com coimas de 50000$00 a 9000000$00, os seguintes comportamentos:

a) O exercício de actividades próprias dos recintos com diversões aquáticas sem o necessário licenciamento;

b) A oposição à realização de inspecções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação a estas entidades dos elementos por elas solicitados.