Artigo 56.º

Constitui contraordenação muito grave, praticada pela entidade exploradora, punível com coima:

a) Disponibilizar apostas desportivas à cota que incidam sobre modalidades, competições ou provas desportivas que não constem da lista aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação;

b) Disponibilizar apostas hípicas, mútuas ou à cota, que incidam sobre competições ou corridas de cavalos que não constem da lista aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação;

c) Disponibilizar apostas desportivas à cota ou apostas hípicas, mútuas ou à cota, sobre tipos ou momentos das apostas ou sobre tipos de resultados diferentes dos fixados pela entidade de controlo, inspeção e regulação;

d) Não cumprir as regras de execução dos jogos e apostas online fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação;

e) Não reforçar a caução no prazo para o efeito fixado pela entidade de controlo, inspeção e regulação;

f) Transmitir a licença sem a prévia autorização da entidade de controlo, inspeção e regulação;

g) Não pagar ao jogador o prémio no valor anunciado;

h) Não dar ordem de transferência, para a conta de pagamento previamente indicada e titulada pelo jogador, do saldo da conta de jogador, quando este o solicitar;

i) Dar ordem de transferência do saldo da conta de jogador para outra conta de pagamento que não a previamente indicada e titulada pelo jogador;

j) Não ter conta bancária em instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro da União Europeia, para o exercício da atividade dos jogos e apostas online;

k) Não efetuar todas as transações relacionadas com a atividade dos jogos e apostas online na conta bancária aberta especificamente para esse efeito;

l) Utilizar a conta bancária relativa à atividade de jogos e apostas online para transação que não se relacione com a mesma;

m) Violar a obrigação de assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança dos jogos e apostas online ou das comunicações, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º ou dos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 32.º;

n) Não redirecionar para o sítio na Internet com o nome do respetivo domínio subordinado à identificação «.pt» todos os acessos que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou que façam uso de contas de jogadores registados em Portugal;

o) Não encaminhar todos os acessos à plataforma de jogo e todo o demais tráfego entre o jogador e a plataforma de jogo relacionado com a atividade de jogos e apostas online através da infraestrutura de entrada e registo;

p) Não reportar todas as operações relacionadas com a atividade de jogos e apostas online, ocorridas em qualquer um dos componentes do sistema técnico de jogo, para a infraestrutura de entrada e registo;

q) Não registar todos os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online na infraestrutura de entrada e registo;

r) Não reportar todos os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online da infraestrutura de entrada e registo para a infraestrutura de controlo;

s) Não disponibilizar à entidade de controlo, inspeção e regulação, a todo o tempo, o acesso ao sistema técnico de jogo nos termos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 34.º;

t) Não manter a infraestrutura de entrada e registo instalada em território nacional;

u) Utilizar um sistema técnico de jogo não certificado e homologado;

v) Permitir o registo do jogador sem verificar a respetiva identidade ou sem confirmar a inexistência de proibição de jogar;

w) Permitir que o jogador tenha mais do que um registo no mesmo sítio na Internet;

x) Não criar uma conta de jogador associada ao registo de cada jogador;

y) Criar, para o mesmo jogador, duas ou mais contas de jogador no mesmo sítio na Internet;

z) Criar uma conta de jogador para vários jogadores;

aa) Movimentar a conta de jogador sem ser por iniciativa deste;

bb) Permitir a transferência de dinheiro entre contas de jogadores;

cc) Permitir que o jogador utilize a conta de jogador de outro jogador;

dd) Não dispor, no sítio na Internet, de mecanismos que permitam a transferência do saldo da conta de jogador para a conta de pagamento previamente indicada e titulada pelo jogador;

ee) Permitir a utilização de instrumento de pagamento em desconformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 42.º;

ff) Ocultar ou alterar factos ou valores contabilísticos à entidade de controlo, inspeção e regulação que impeçam a correta liquidação do IEJO;

gg) Não efetuar o pagamento do IEJO no prazo legal;

hh) Não cumprir os regulamentos, instruções ou orientações emitidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação.