Artigo 13.º

1 - É criada, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a plataforma digital EGF, cabendo ao ICNF, I. P., a sua gestão e manutenção. 2 - A plataforma, disponível em www.icnf.pt, contempla uma listagem atualizada das EGF reconhecidas. 3 - O cumprimento dos deveres de informação previstos no artigo 10.º pode ser efetuado na plataforma digital EGF.