Artigo 5.º

1 - Os acordos internacionais que prevejam, em condições de reciprocidade entre Estados, o reconhecimento automático de graus académicos e diplomas estrangeiros, determinam, relativamente aos graus e diplomas por estes abrangidos, a aprovação de deliberação de comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros nesse sentido.

2 - Os graus académicos e diplomas conferidos pelo Instituto Universitário de Florença, instituído pela Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, feita em Florença em 19 de abril de 1972, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 1 de agosto de 1989, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/89, de 1 de agosto, são objeto de reconhecimento automático.