Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Isenções(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/04/2000

   Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série (04/04/2000)
2. Alterado

   Artigo 13 — Isenções

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Isenções

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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