1 -Em processo de recurso são devidos os seguintes emolumentos:
a)Havendo indeferimento liminar, 20% do VR;
b)Havendo julgamento, 40% do VR.
2 -Os emolumentos são pagos pelo recorrente.
Artigo 16.º — Emolumentos
Vigente desde: 31/05/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/1996