O presente diploma visa regular:
a) O reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado
«Erasmus Mundus»
;
b) A titulação desses graus.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 15/03/2005
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Em vigor desde 15/03/2005