Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Diploma conjunto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/2008

   Decreto-Lei n.º 107/2008 - 1.ª Série (25/06/2008)
2. Alterado

   Artigo 6 — Diploma conjunto

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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