Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 24 — Regime fiscal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/1997

   Decreto-Lei n.º 10/2013 - 1.ª Série (25/01/2013)
2. Revogado

   Artigo 24 — Regime fiscal

   Versão 1 · em vigor desde 03/04/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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