Decreto-Lei n.º 68/2008

Objecto

O presente decreto-lei procede à definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e das áreas metropolitanas e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

Artigo 2.º

Áreas geográficas

1 -As unidades territoriais previstas no presente decreto-lei são definidas com base nas nomenclaturas das unidades territoriais estatísticas de nível 3 (NUTS III) com as seguintes alterações:

a)Os municípios de Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto da NUTS III do Tâmega integram a unidade territorial do Ave;

b)Os municípios da Trofa e Santo Tirso da NUTS III do Ave integram a unidade territorial do Grande Porto;

c)O município de Murça da NUTS III do Alto-Trás-os-Montes integra a unidade territorial do Douro;

d)O município de Vila Flor da NUTS III do Douro integra a unidade territorial do Alto-Trás-os-Montes;

e)O município de Ribeira de Pena da NUTS III do Tâmega integra a unidade territorial do Alto-Trás-os-Montes;

f)O município da Mealhada da NUTS III do Baixo Vouga integra a unidade territorial do Baixo Mondego;

g)O município de Mortágua da NUTS III do Dão-Lafões integra a unidade territorial do Baixo Mondego.

2 -As unidades territoriais, para efeitos do disposto no presente decreto-lei, são as estabelecidas no anexo i e no mapa do anexo ii.

Artigo 3.º

Tratamento de dados

A Direcção-Geral das Autarquias Locais procede ao tratamento dos dados relativos às unidades territoriais estabelecidas no presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.