1 -O ano social coincide com o ano civil.
2 -Os resultados apurados em cada exercício, exceptuada a parte destinada à constituição ou reintegração da reserva legal, têm a aplicação que a assembleia geral deliberar.
Artigo 25.º — Ano social e resultados
Vigente desde: 15/06/2010
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Em vigor desde 15/06/2010