Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 68/2015 — Regras de exploração

1 -As regras de exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial constam do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial, o qual contém normas relativas, nomeadamente, a:
1. a)Sistema de jogo;
2. b)Modo de realização das apostas;
3. c)Oferta de apostas;
4. d)Preço da aposta;
5. e)Categorias de prémios;
6. f)Modo de divisão da importância destinada a prémios e sua distribuição pelas respetivas categorias e a possibilidade de adição dos prémios não atribuídos num concurso ao montante para prémios de concursos posteriores;
7. g)Normas a que obedece o escrutínio de prémios, sua atribuição e respetivos montantes;
8. h)Normas a que obedece o pagamento de prémios;
9. i)Prazos de caducidade;
10. j)Fiscalização do jogo;
11. k)Reclamações.
2 -A participação nas apostas hípicas mútuas de base territorial implica a adesão às normas constantes do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial.
3 -No verso dos bilhetes de participação nas apostas hípicas mútuas de base territorial consta obrigatoriamente um extrato das normas essenciais do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial.
4 -A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pode explorar as apostas hípicas mútuas de base territorial em liquidez partilhada, nos termos que venham a ser estabelecidos no regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial.

Artigo 7.º — Regras de exploração