As peças do procedimento concursal para concessão da exploração de hipódromo devem definir, nomeadamente:
a) O prazo da concessão e a possibilidade da sua prorrogação;
b) A localização do hipódromo;
c) O critério de qualificação dos candidatos, quando aplicável;
d) Os critérios de adjudicação das propostas;
e) As contrapartidas financeiras mínimas ou de natureza não pecuniária devidas como contraprestação pela concessão da exploração do hipódromo, bem como o modo de pagamento das mesmas;
f) O montante das cauções e outras garantias a prestar pelos concorrentes e o modo de prestação das mesmas.