Artigo 19.º

1 - O enquadramento de um contrato de arrendamento no Programa de Arrendamento Acessível depende da verificação dos seguintes requisitos:

a) Cumprimento do disposto no artigo anterior;

b) Registo do contrato no portal das finanças;

c) Cumprimento do dever de contratação dos seguros obrigatórios, nos termos do diploma previsto no artigo 7.º

2 - Para os efeitos de verificação dos requisitos de enquadramento a que se refere o número anterior, devem ser apresentados à entidade gestora os seguintes documentos:

a) Contrato de arrendamento e respetivos anexos nos termos do artigo anterior;

b) Comprovativo do registo do contrato de arrendamento no portal das finanças;

c) Comprovativo do cumprimento do dever de contratação dos seguros obrigatórios, nos termos do diploma previsto no artigo 7.º

3 - Caso se verifiquem os requisitos estabelecidos no n.º 1, a entidade gestora, no prazo de 20 dias, notifica as partes do enquadramento do contrato no Programa de Arrendamento Acessível, com efeitos a partir da data da celebração do mesmo.

4 - A cada contrato objeto de enquadramento nos termos do número anterior é atribuído pela entidade gestora um código de identificação.

5 - O enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível dos contratos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º é realizado oficiosamente pelo IHRU, I. P., com notificação do proprietário, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto nos números anteriores.

6 - O enquadramento do contrato abrange as suas renovações, mantendo-se em caso de transmissão do imóvel em que se situa o alojamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 - O enquadramento do contrato de arrendamento no Programa de Arrendamento Acessível cessa:

a) Com ocorrência de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 22.º, quando sejam imputáveis ao prestador, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo artigo; ou

b) A partir da data de cessação do contrato de arrendamento, mediante comunicação ao IHRU, I. P., por qualquer uma das partes ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

8 - O número de contratos a enquadrar no Programa de Arrendamento Acessível pode ser limitado através de despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação.