Artigo 24.º

1 - Os contratos celebrados ao abrigo dos programas municipais cuja compatibilidade com o Programa de Arrendamento Acessível tenha sido verificada nos termos do artigo anterior são passíveis de enquadramento, para os efeitos previstos no artigo 20.º, mediante apresentação à entidade gestora dos seguintes elementos:

a) Contrato de arrendamento;

b) Declaração do município atestando a inclusão do mesmo no programa municipal;

c) Comprovativo de registo do contrato de arrendamento no portal das finanças;

d) Comprovativo da celebração dos contratos de seguro obrigatórios.

2 - Aos contratos objeto de enquadramento nos termos do número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 19.º