Artigo 9.º — (Renda base)

RevogadoVigente desde: 23/05/2021

1 -A renda base determina-se pela aplicação de uma percentagem ao rendimento mensal bruto do agregado familiar.

2 -A referida percentagem determina-se pela fórmula: p = 10 x Rp/SMN em que Rp é o rendimento padrão e SMN o salário mínimo nacional.