Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Apreciação técnica do EIA(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13 — Apreciação técnica do EIA

   Versão 4 · em vigor desde 08/11/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Apreciação técnica do EIA

   Versão 3 · em vigor desde 30/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 13 — Apreciação técnica do EIA

   Versão 2 · em vigor desde 10/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 13 — Apreciação técnica do EIA

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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