O produto das coimas é afectado da seguinte forma:
10% para a entidade que dá notícia da infracção;
30% para a IGAOT;
60% para o Estado.
Artigo 42.º — Afectação do produto das coimas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/11/2005
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/11/2005
Revogado
Revogado de 03/05/2000 a 07/11/2005