Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/05/2026

   Decreto-Lei n.º 102/2026 - 1.ª Série (22/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 25/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 25/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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