Artigo 16.º

1 - O papel comercial pode ser admitido à negociação em mercado de valores mobiliários.

2 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode definir por regulamento, sob proposta da entidade gestora do mercado, a informação a prestar pela entidade emitente, em complemento da constante da nota informativa a que se refere o artigo 17.º, que se revele necessária para a negociação em mercado.