1 -Têm capacidade para emitir papel comercial as sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado.
2 -(revogado).
Artigo 2.º — Capacidade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/02/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/02/2014
Decreto-Lei n.º 29/2014 - 1.ª Série(25/02/2014)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 25/03/2004
Até: 25/02/2014